Condições de serviço "SERVICE all-inclusive", Garantia e serviços adicionais da Festool GmbH

Versão: 02.01.2017

Felicitamo-lo pela compra da sua nova ferramenta Festool GmbH (em seguida designada “Festool”). Desde o dia 2 de Abril de 2013, recebe gratuitamente, com o registo online da sua nova ferramenta Festool no SERVICE all-inclusive, uma garantia de proteção contra custos de 36 meses a partir da data de compra e tem direito a prestações de serviços adicionais. Com o registo online, declara que concorda com as condições de serviço seguintes:

I. Condições gerais e registo
1.1. Uma vez realizado um registo bem sucedido de todas as novas ferramentas elétricas ou pneumáticas de Festool (adiante, designada “ferramenta"), exceto nas situações referidas nos pontos 1.7 e 3.1, a Festool oferece-lhe, gratuitamente, uma garantia de proteção contra custos e prestações de serviços adicionais com base nestas condições, desde que se trate de um cliente final, seja pessoa singular ou coletiva, com residência ou sede em Portugal. Festool não assume qualquer garantia ou prestações de serviços adicionais perante agentes comerciais e revendedores.
1.1.1. As presentes condições são válidas também para os LI-Ion acumuladores e os carregadores que tenham sido comprados a partir do dia 1 de Janeiro de 2015, excetuando as condições apresentadas em seguida, nos pontos 1.2 a 1.7.
1.2. Condições para o registo:

  • Compra junto de um agente comercial Festool autorizado
  • Registo online no prazo de 30 dias após a data do comprovativo de compra original, em www.festool.pt

1.3. Após um registo bem sucedido, recebe um certificado de serviço (confirmação da garantia) de forma eletrónica ou escrita. Este certificado é válido apenas para a ferramenta registada.
1.4. Com estas condições de garantia e serviços, a Festool concede-lhe direitos adicionais, além dos seus direitos contratuais e legais contra defeitos. Não está associada às condições de garantia qualquer inaplicabilidade, restrição ou outra alteração dos direitos contratuais ou legais contra defeitos, nomeadamente os previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008.
1.5. A concessão destas prestações de garantia ou serviço adicionais não implica uma extensão do prazo de garantia, nem estabelece um novo prazo de garantia, nem implica a extensão e/ou interrupção dos prazos de prescrição dos direitos contratuais ou legais contra defeitos.
1.6. Caso cancele a compra da ferramenta registada, seja por anulação do contrato, revogação, impugnação ou resolução, a ferramenta em questão fica excluída da garantia.
1.7. O registo descrito no ponto 1.1 não é necessário para os LI-Ion acumuladores e/ou carregadores que tenham sido comprados a partir do dia 1 de Janeiro de 2015 ou posteriormente. No entanto, o requisito prévio para que se apliquem as condições do serviço e garantia é a apresentação do comprovativo de compra de acordo com o ponto 2.5. As outras condições aplicam-se da mesma forma.

II. Condições da garantia de 36 meses de reparações gratuitas
2.1.  A garantia é válida pelo período de 36 meses, inicia-se com a data indicada no comprovativo de compra original e é válida para produtos adquiridos nos Estados-Membros da União Europeia / em qualquer parte do Mundo.
2.2. Se houver uma reclamação durante o período de garantia, a Festool garante a substituição gratuita das peças ou da ferramenta defeituosa (garantia de proteção contra custos). Não haverá, a este respeito, direitos de garantia adicionais.
2.3. As reclamações de garantia são válidas quando

  • a ferramenta fornecida apresentar, comprovadamente, defeitos de material e de fabrico
  • as peças de desgaste (especialmente escovas de carvão, rolamentos de esferas, mangas de borracha, baterias, anéis vedantes e interruptores) estiverem, comprovadamente, danificadas pelo desgaste natural de uma utilização correta da ferramenta. Pode consultar-se uma lista exaustiva das peças abrangidas pela garantia no catálogo das peças sobresselentes, em www.festool.pt

2.4. A garantia não se aplica, em especial, nas seguintes situações:  

  • em caso de danos de materiais de desgaste e acessórios, especialmente dos pratos de lixar, sapatas, cabos plug-it, lâminas de serra, fresas, hastes misturadoras, lâminas de corte, unidades de corte e ferramentas de perfuração. 
  • se, durante a conexão, instalação, colocação em funcionamento, funcionamento, utilização e manutenção das ferramentas, não se respeitarem as instruções de utilização e outra documentação das diferentes ferramentas. 
  • no caso de qualquer outro uso incorreto, nomeadamente no caso de existência de impactos (especialmente quedas ou golpes).  
  • no caso de defeitos nas ferramentas causados, principalmente, pela utilização de acessórios ou peças sobresselentes que não sejam originais. 
  • nas ferramentas nas quais tenham sido realizadas alterações ou aditamentos, especialmente nas ferramentas que tenham sido desmontadas. 
  • no caso de uma utilização continuada que implique forte desgaste, especialmente no caso de utilização industrial continuada ou emprego prolongado da ferramenta superior ao habitual.
  • Rebarbadora angular da família de produtos AGP (Protool)
  • No caso de o produto ser revendido pelo adquirente original a terceiro

2.5. Âmbito e reivindicação dos direitos de garantia
As reclamações têm de ser realizadas por escrito à Festool imediatamente após a verificação do defeito e durante o período da garantia. Para o efeito, deve entregar-se ou enviar-se a ferramenta em questão completa juntamente com o comprovativo de compra original, onde se indica a data de compra e a designação do produto, ao distribuidor autorizado indicado em www.festool.pt

2.6. Dever de verificação e comunicação de empresários
Se tiver comprado a ferramenta enquanto empresário, as reclamações à garantia determinam que verificou as ferramentas imediatamente após a sua recepção e comunicou por escrito à Festool quaisquer defeitos visíveis no prazo máximo de duas semanas após a recepção das ferramentas, bem como os defeitos ocultos imediatamente após a sua detecção.
É considerado empresário se, na celebração do contrato de compra, estiver no exercício das suas funções profissionais, seja enquanto empresário em nome individual ou em representação de pessoa coletiva. Tal aplica-se tanto a pessoas singulares, como coletivas e sociedades civis com personalidade jurídica.
III. As suas prestações de serviços adicionais Festool:
3. 36 meses de proteção antirroubo
3.1. Em caso de roubo, fornecemos-lhe uma única ferramenta nova em substituição da roubada, sem despesas de seguro adicionais e contra pagamento de uma franquia no valor de 100 € (IVA incluído). Este serviço é prestado pela Festool durante um período de 36 meses após a data indicada no seu comprovativo de compra original para todas as ferramentas Festool registadas corretamente. A ferramenta de substituição não fica novamente protegida pelo seguro antirroubo. No entanto, os outros direitos de garantia continuam válidos para a ferramenta de substituição.
A ferramenta de substituição não poderá registar-se de novo para esta garantia. A ferramenta de substituição recebe a proteção do SERVICE all-inclusive durante o tempo de garantia restante correspondente à ferramenta roubada (calcula-se de acordo com o ponto 2.1, descontando o tempo de garantia já usufruído). 
3.2. Para usufruir desta prestação de serviço, o roubo deve ser imediatamente comunicado às autoridades policiais responsáveis. Deverá ser apresentado junto de um distribuidor autorizado Festool, comprovativo da denúncia juntamente com o seu certificado de serviço, no prazo de cinco dias após o roubo. O distribuidor autorizado entregará a documentação à Festool para verificação.
3.3. Depois de verificada a documentação e no caso de um resultado favorável, a Festool informa-o sobre o estado da reclamação e poderá recolher, após a aceitação do serviço pela Festool, a ferramenta nova junto do seu distribuidor autorizado mediante o pagamento da franquia acima mencionada.
4. Compra sem riscos: 15 dias de prova
4.1. No prazo de 15 dias a partir da data do seu comprovativo de compra original, pode devolver a ferramenta registada, não danificada, ligeiramente utilizada, completa (tal como no âmbito de fornecimento) e na sua embalagem original, juntamente com o seu certificado de serviço, ao seu distribuidor autorizado Festool, que lhe restituirá o valor da compra.
4.2. Em casos justificados, nomeadamente no caso de desgaste superior ao habitual, o agente comercial Festool pode recusar a restituição do valor, até que o caso seja verificado e aprovado pela Festool.

5. 10 anos de recâmbios assegurados
Garantimos que as peças sobresselentes ainda estarão disponíveis durante, pelo menos, 10 anos, após a descontinuação da produção de uma ferramenta. Se, em algum caso, a Festool não puder manter o seu compromisso, receberá em substituição uma ferramenta nova equivalente do catálogo atual, de forma totalmente gratuita. A sua ferramenta antiga passará a ser nossa propriedade.

IV. Disposições finais
6. Proteção de dados
Os dados pessoais facilitados para o registo da sua ferramenta no SERVICE all-inclusive serão armazenados, editados e utilizados com o único propósito de levar a cabo as prestações relacionadas com o referido serviço. Estes dados serão utilizados apenas por Festool e as suas empresas afiliadas [em particular TTS Tooltechnic Systems AG & Co. KG e as empresas citadas em http://subsidiaries.festool.com]. Estes dados não serão transmitidos a terceiros nem se utilizarão com fins publicitários.
7. Alteração dos seus dados de cliente
Se os seus dados de cliente se alterarem, a Festool solicita-lhe que o comunique de imediato através do formulário de contato da nossa página web www.festool.pt, por telefone, através do nosso número de assistência +34 93 264 30 30, ou por correio, em carta endereçada a Tooltechnic Systems Unipessoal, Lda., Zona Industrial Pau Queimado, E.N.5, Armazém 25, PT-2870-500 Montijo.
Os custos adicionais resultantes dos dados de cliente desatualizados não serão assumidos pela Festool.
8.  Alteração dos serviços
A Festool reserva-se o direito de suspender, alterar ou modificar as prestações de garantia e de serviço ou estas condições de serviço, total ou parcialmente, mediante pré-aviso realizado com uma antecedência razoável ou, independentemente do cumprimento de tal prazo, no caso de existir motivo forte, tomando na devida consideração os interesses do cliente.
9.  Outros
9.1. Aplicam-se as leis da República Federal da Alemanha, com exceção da Convenção das Nações Unidas sobre a compra e venda internacional de mercadorias (CISG), sempre e quando não seja obrigatória a aplicação legislativa de outro país.
9.2. Se o cliente é um empresário, a jurisdicão exclusivamente competente para todos os litígios resultantes da garantia é a do país da sede da Festool e o foro, o do lugar da mesma. No entanto, a Festool reserva-se o direito de processar o cliente na área jurídica que lhe corresponda.

9.3. Se uma das condições deste contrato for ou se tornar, total ou parcialmente, inválida ou impraticável, ou se existir alguma lacuna nesta garantia, tal não afetará a validade das restantes disposições. No lugar da disposição ineficaz ou impraticável, considera-se acordada aquela cláusula válida ou realizável que mais se aproxime do objetivo da disposição inválida ou impraticável. Em caso de lacuna, considera-se acordada a disposição que corresponda ao que teria sido acordado segundo o objetivo desta garantia.