Versão: 16.09.2026

Com a participação na campanha, o participante aceita estas condições de participação.

1. Organizador
   1. A campanha é organizada pela Festool Portugal, Unipessoal LDA, Zona Industrial Do Pau Queimado, Amazen 25, 2870-500 Montijo, ("organizador").
   2. A realização da campanha está ao encargo da agência contratada pelo organizador, a REINBOLDROST GmbH & Co. KG, Joseph-Beuys-Allee 6, D-53113 Bonn enquanto prestadora de serviços técnicos e a secupay AG, Goethestraße 6, 01896 Pulsnitz enquanto instituição de pagamentos (em conjunto a "agência").
      
      
2. Direito de participação
   1. Têm o direito a participar todas as pessoas maiores de idade, singulares e também coletivas, com residência ou sede social num dos seguintes países:
      Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Irlanda, Itália, Croácia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Suíça, Eslováquia, Espanha, Chéquia e Hungria.
   2. Estão excluídas da participação as pessoas com residência e sede social em todas as outras regiões e países. Isto aplica-se, em particular, também a: Todos os territórios ultramarinos franceses, ilhas espanholas, portuguesas e britânicas, Grécia, Islândia, Malta e Chipre.
   3. Também estão excluídos da campanha: colaboradoras e colaboradores do organizador, agentes comerciais do organizador, bem como os respetivos funcionários, cargos de direção e representantes do organizador e seus agentes comerciais.
      
      
3. Objeto da campanha
   1. Os clientes finais que, durante o período da campanha, de 05.10.2026 a 11.12.2026, adquirirem uma lixadora de braço extensível PLANEX, uma fresadora para buchas com cabo DOMINO DF 500 ou DF 700, um ExoActive, uma serra tico-tico a bateria PSC 500 ou uma PSBC 500 (respetivamente um "produto da campanha", conforme definido no ponto 4) junto de um agente comercial Festool autorizado na região de participação e se registarem na campanha até, o mais tardar, 18.12.2026, receberão uma aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita e, se aplicável, um reembolso adicional ("Cashback") no valor de 200,00 euros, em cada caso de acordo com a atribuição vinculativa estabelecida no ponto 4, limitado ao stock existente. A participação no programa de Cashback não constitui qualquer prestação autónoma adicional por parte do cliente. O pagamento do Cashback está, antes, diretamente relacionado, do ponto de vista económico, com o fornecimento original. A atribuição de qual prémio corresponde a cada produto promocional pode ser consultada, de forma complementar, no microsite da campanha (ver ponto 4). Em derrogação do disposto acima, aplica-se aos produtos da campanha PSC 500 e PSBC 500 que os clientes finais também têm direito a participar na campanha caso já tenham adquirido estes produtos da campanha a partir de 07.09.2026 e os registem na campanha até, o mais tardar, 18.12.2026, igualmente limitado ao stock existente.
   2. As aparafusadoras de bateria TXS 18 gratuitas estão disponíveis apenas em quantidade limitada. A campanha é válida apenas até ao limite do stock disponível. O organizador tem o direito de encerrar as inscrições para determinadas versões de prémios e/ou determinados países participantes antes mesmo do término do período da promoção, assim que os contingentes de prémios previstos para o efeito, incluindo uma quantidade de reserva adequada para os produtos promocionais já adquiridos, mas ainda não registados, tenham sido esgotadas ou comprometidas. A partir desse momento, não serão mais possíveis novos registos para a versão do prémio em questão ou para o país participante em causa.
   3. Em pagamentos efetuados em moedas diferentes do euro, poderão ocorrer, devido a flutuações cambiais, ligeiros desvios em relação ao montante indicado, não conferindo, contudo, direito ao pagamento de uma eventual diferença de valor de reduzida expressão.
   4. A atribuição das aparafusadas de bateria TXS 18 gratuitas é feita automaticamente pelo organizador com base no respetivo produto da campanha adquirido. O participante não pode escolher livremente ou alterar as aparafusadoras de bateria TXS 18 gratuitas atribuídas. A correspondência entre as respetivas aparafusadoras de bateria e os produtos da campanha pode ser consultada na página da campanha.
   5. Por agregado familiar ou empresa, são permitidas, no total, no máximo quatro (4) participações. Várias pessoas participantes pertencentes ao mesmo agregado familiar ou à mesma empresa são contabilizadas conjuntamente. No âmbito destas Bonus Weeks, a aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita e o Cashback só podem ser reclamados uma vez por cada produto da campanha. Esta campanha engloba todas as campanhas de TXS 18 realizadas em paralelo pela Festool na região de participação, independentemente do organizador concreto. Serão comparados endereços de e-mail, endereços duplicados, IBAN e números de verificação . Participações múltiplas que violem estas condições de participação, assim como outras medidas manipuladoras fazem com que o participante seja imediatamente excluído da campanha.
      
      
4. Produtos da campanha
   1. Exclusivamente os produtos novos indicados abaixo são considerados produtos da campanha.
   2. A aparafusadora de bateria TXS 18 oferecida no âmbito desta campanha é disponibilizada, consoante o respetivo produto da campanha adquirido, numa das seguintes versões:
      
      • TXS 18 Plus com duas baterias de 4,0 Ah e carregador para lixadora de braço extensível PLANEX
      • TXS 18 Plus com duas baterias de 4,0 Ah e carregador para DOMINO DF 500, DF 700 com cabo
      • TXS 18 Plus com duas baterias de 4,0 Ah e carregador bem como 200 euros de Cashback para ExoActive
      • TXS 18 Basic (sem baterias e carregador) para PSC 500, PSBC 500
      A variante Plus da TXS 18 é fornecida com diferentes configurações de packs de baterias de 4,0 Ah, não havendo direito a um modelo específico do pack de baterias de 4,0 Ah.
   3. O envio da aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita é efetuado com base na correspondência vinculativa acima estabelecida, nos termos dos números (1) e (2). A vista geral apresentada na página da campanha destina-se exclusivamente a fornecer informação complementar e não confere quaisquer direitos diferentes dos acima estabelecidos.
      
      
5. Participação na campanha
   1. Uma participação na campanha pressupõe que, até 18.12.2026, o cliente final comunique e disponibilize, de forma correta e completa, as seguintes informações numa das contas MyFestool em seu nome:
      • Nome e morada do participante
      • Endereço de e-mail do participante
      • Data de compra do produto da campanha
      • Números de verificação (ref. peça e n.º de série) do produto da campanha
      • Foto da placa de características do produto da campanha
      • Digitalização ou fotografia de uma fatura ou de um comprovativo de compra equiparável, onde seja claramente visível a data da compra e o produto
      • Endereço de entrega para a aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita, caso esta seja diferente da morada indicada do participante
      • Indicação do agente comercial onde o produto de campanha foi adquirido
      • Os dados da conta para a transferência do Cashback (titular da conta, IBAN e BIC). Só é obrigatório em caso de compra de uma ferramenta ExoActive.
   2. No âmbito do registo para as Bonus Weeks, o respetivo produto da campanha e o prémio (TXS 18) são automaticamente registados na Garantia all-inclusive. Pode cancelar esse registo na garantia a qualquer momento. Com o registo, declara ainda que concorda com as Condições de garantia da Festool.
   3. Uma declaração de uma plataforma de venda ou um recibo não são suficientes como comprovativo de compra. Para além disso, um comprovativo de compra não pode estar emitido em nome de uma outra pessoa que não o participante.
   4. Se a transmissão da propriedade da aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita ou o pagamento de Cashbacks constituir uma operação tributável, a obrigação de liquidar respetivos impostos cabe ao beneficiário (cliente final).
   5. O pagamento do Cashback pode representar, em relação ao cliente final, uma redução posterior do valor da contraprestação relativa ao bem originalmente fornecido, devendo ser tratado em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Se o cliente final beneficiário do Cashback for um sujeito passivo com direito total ou parcial à dedução do imposto suportado e adquirir o bem para a sua atividade empresarial, a dedução do imposto suportado na aquisição do bem é reduzida pelo montante do imposto incluído no Cashback (cf. Artigo 17.º, n.º 1, quarta frase, em conjugação com a primeira frase, do Código do IVA alemão (UStG)). A regularização do imposto suportado deve ser efetuada no período de tributação em que ocorra a redução do valor da contraprestação através do pagamento do Cashback.
   6. Depois de os documentos de participação serem recebidos, o participante irá receber da Festool ou da agência uma confirmação de receção por e-mail, assim como outras mensagens de estado no decurso da realização da campanha. A Festool e a agência encarregada pela Festool para a realização da campanha estão autorizadas a contactar o participante, por e-mail ou por carta, caso existam possíveis questões relacionadas com realização da campanha e a solicitar comprovativos adicionais em caso de dúvidas fundamentadas.
   7. Dados enviados fora de prazo, ilegíveis, incompletos ou, de qualquer outra forma errados fazem com que deixe de ter qualquer direito à participação.
   8. Em caso de rejeição da participação devido a comprovativos ou informações insuficientes, o participante pode voltar a participar na campanha mediante a apresentação de documentos ou comprovativos suficientes e corretos. No entanto, caso a aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita da primeira submissão já não se encontre disponível entretanto, o participante deixa de ter direito à mesma.
   9. O organizador reserva-se o direito de desqualificar e excluir da campanha participantes que prestem informações erradas ou incompletas, não disponibilizem os comprovativos solicitados em caso de dúvidas fundamentadas dentro dos prazos previstos, manipulem ou tentem manipular o processo de participação e/ou intentem estas ações e/ou que violem, de forma culposa, as regras de participação e/ou que tentem de outro modo desleal e/ou injusto obter benefícios. Se um participante for excluído de forma justificada, o organizador também estará autorizado a exigir posteriormente a devolução de uma aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita já enviada, bem como a devolução de um Cashback já pago.
      
      
6. Envio da aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita
   1. A verificação do direito a receber uma aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita, assim como o envio para o endereço de entrega indicado pelo participante, são da responsabilidade da agência e do organizador.
   2. Após a receção dos documentos de participação completos, apresentados de forma correta e dentro do prazo, e após a conclusão com êxito da respetiva verificação, o envio da aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita será feito no prazo máximo de seis (6) semanas. Caso o envio pelo empresa prestadora do serviço de transporte não seja possível (o que pode ocorrer em regiões particularmente remotas), será acordado um procedimento individual com o cliente final.
   3. Se não for indicado o endereço de entrega correto, não haverá direito a um novo envio.
      Se a entrega não for bem-sucedida, será feita uma única tentativa adicional de efetuar a entrega. Se esta também não for bem-sucedida, perde-se o direito à aparafusadora e bateria TXS 18 gratuita. Considera-se que uma entrega não foi bem-sucedida, quando:
      
      • não é possível efetuar a entrega com sucesso na morada indicada,
      • no intervalo de duas semanas, não é dada resposta a um pedido de comunicação do endereço de entrega atualizado.
      Se os dados do endereço fornecidos pelo participante estiverem incompletos ou incorretos, ou a entrega não possa ser efetuada por outras razões, imputáveis ao participante, cessa o direito a reivindicar o prémio. Nesses casos, o organizador pode exigir a apresentação de um cartão de identidade ou passaporte para efeitos de verificação da identidade. O mesmo se aplica se existir a suspeita fundamentada de obtenção fraudulenta de uma aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita. A reivindicação permanece suspensa provisoriamente até à apresentação dos comprovativos exigidos pelo organizador ou pela agência.
   4. O direito à aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita não é transmissível. Está excluído o pagamento em numerário, a conversão em bens em espécie, bem como a troca ou substituição da aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita.
   5. O direito à aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita caduca se, posteriormente, se constatar que foram prestadas informações erradas ou que a aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita foi obtida de forma indevida. Nesse caso, os benefícios já concedidos devem ser restituídos.
      
      
7. Cashback – Direito e pagamento na aquisição de um ExoActive
   1. O direito ao Cashback existe exclusivamente na compra de um produto da campanha ExoActive no âmbito destas Bonus Weeks e apenas mediante cumprimento de todas as condições de participação.
   2. O pagamento do Cashback está condicionado a que a conta bancária indicada na participação se encontre em nome do participante. O pagamento é efetuado exclusivamente para a referida conta. Em caso de indicação de uma conta empresarial, deve garantir-se que o participante tem poderes de disposição; tal deve ser comprovado a pedido da entidade organizadora ou da agência.
   3. A agência e o organizador são responsáveis por verificar o direito a receber o Cashback e por fazer o pagamento do Cashback para a conta indicada pelo participante.
   4. O pagamento será efetuado, o mais tardar, seis (6) semanas após a receção dos documentos de participação completos apresentados de forma correta e dentro do prazo.
   5. Se os dados bancários indicados pelo participante não estiverem corretos, não tem qualquer direito a uma nova transferência. O mesmo se aplica se houver suspeita fundamentada de obtenção fraudulenta de um pagamento de Cashback, até que a suspeita seja refutada mediante a apresentação de provas adicionais exigidas pelo organizador ou pela agência.
   6. O direito ao pagamento do Cashback não é transmissível. Um pagamento em dinheiro ou pagamento em bens materiais está excluído.
   7. Não há direito ao pagamento do Cashback, se posteriormente se verificar que foram fornecidas informações falsas ou que o pagamento do Cashback foi obtido de forma indevida. Benefícios já concedidos devem ser restituídos
      
      
8. Obrigação de devolução do produto/reembolso em caso de devolução do produto
   
   1. Se um produto de campanha, já registado na campanha, for devolvido no espaço de seis meses, deixará de ter direito à aparafusadora de bateria TXS 18 gratuita e ao Cashback. Benefícios já concedidos devem ser restituídos.
      
      
9. Proteção de dados
   1. Os dados pessoais a fornecer no âmbito das Bonus Weeks serão tratados pelo organizador, pela agência e pela Festool Deutschland GmbH, Wertstraße 20, 73240 Wendlingen. O fundamento jurídico para o tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD. Para efeitos de processamento da entrega, transmitimos os dados necessários à empresa prestadora do serviço de transporte contratada. Estes dados podem incluir também o seu endereço de e-mail e número de telefone, para que a empresa prestadora do serviço de transporte possa dar-lhe informações sobre o estado da entrega. O tratamento é efetuado para efeitos de execução do contrato (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD), bem como com base no nosso interesse legítimo numa gestão eficiente e orientada para o cliente do processo de entrega (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD). Pode consultar todas as restantes informações em: Proteção de dados.
      
      
10. Outros
    1. O organizador reserva-se o direito de alterar, acrescentar ou terminar antecipadamente esta campanha sem aviso prévio.
    2. Estas condições de participação estão sujeitas ao direito nacional na sede do organizador, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG). A jurisdição exclusiva para todas as disputas é a sede do organizador.
    3. Se uma ou várias cláusulas destas condições de participação forem ou se tornarem inválidas, a validade das restantes cláusulas não será afetada.
    4. Em caso de dúvidas sobre a realização da campanha, entre em contacto com o customerservice-pt@festool.com.