Versão: 19.01.2026

Com a participação na campanha, o participante aceita estas condições de participação.

1. Organizador
   1. A campanha é organizada pela Festool GmbH, Wertstr. 20, 73240 Wendlingen, Deutschland, ("organizador").
   2. A realização da campanha está ao encargo da agência contratada pelo organizador, a REINBOLDROST GmbH & Co. KG, Joseph-Beuys-Allee 6, D-53113 Bonn enquanto prestadora de serviços técnicos e a secupay AG, Goethestraße 6, 01896 Pulsnitz enquanto instituição de pagamentos (em conjunto a "agência").
2. Direito de participação
   1. Têm o direito a participar todas as pessoas maiores de idade, singulares e também coletivas, com residência na Comunidade Europeia, na Suíça ou no Reino Unido da Grã-Bretanha ("região de participação"), desde que exista uma filial do organizador no respetivo país. Os países do Espaço Económico Europeu sem filial correspondente, em particular a Grécia e a Noruega, estão excluídos da participação.
   2. Não podem participar na campanha os colaboradores do organizador e os seus agentes comerciais, bem como os/as seus/suas colaboradores(as), executivos e representantes.
3. Objeto da campanha
   1. Os clientes finais que, durante o período da campanha, entre 07.04.2026 e 30.06.2026, comprem um produto de campanha (consultar ponto 4) na loja online Festool ou num agente comercial Festool autorizado na região de participação e o registem na campanha, o mais tardar, até 12.07.2026 irão receber um reembolso ("Cashback") no valor de 100,00 euros. Pagamentos noutras moedas que não o euro podem, devido a flutuações cambiais, implicar ligeiros desvios do montante indicado que, no entanto, não habilitam ao pagamento de um eventual montante marginal de défice.
   2. Cada pessoa poderá registar, no máximo, quatro (4) produtos para participar na campanha. No âmbito desta campanha, o Cashback só pode ser reclamado uma vez por cada ferramenta de campanha. Serão comparados endereços de e-mail, endereços duplicados, IBAN e números de verificação . Por agregado familiar/empresa só podem participar, no máximo, quatro (4) pessoas. Participações múltiplas que violem estas condições de participação, assim como outras medidas manipuladoras fazem com que o participante seja imediatamente excluído da campanha.
4. Produtos da campanha
   Os Cashbacks são pagos de acordo com os regulamentos destas condições de participação para os produtos referidos na lista de produtos da campanha (disponível em www.festool.de/cashback-spring-2026). Só produtos novos estão qualificados como produtos da campanha; produtos usados estão excluídos da campanha.
5. Participação na campanha
   1. Uma participação na campanha pressupõe que, até 12.07.2026, o cliente final comunique e disponibilize, de forma correta e completa, as seguintes informações numa das contas MyFestool em seu nome: 
      • Nome e morada do participante
      • Endereço de e-mail do participante
      • Data de compra do produto de campanha
      • Números de verificação (ref. peça e n.º de série) do produto da campanha
      • Foto da placa de características do produto da campanha
      • Digitalização ou fotografia de uma fatura ou de um comprovativo de compra equiparável, onde seja claramente visível a data da compra e o produto
      • Os dados da conta para a transferência do Cashback (titular da conta, IBAN e BIC)
      • Indicação do revendedor onde o produto promocional foi adquirido
   2. No âmbito da inscrição na campanha de cashback, o respetivo produto promocional é automaticamente registado na garantia “all-inclusive”. Pode cancelar este registo de garantia a qualquer momento posteriormente. Ao efetuar o registo para o cashback, declara também aceitar as condições de garantia da Festool: https://www.festool.pt/aspectos-legais/data-act
   3. Uma declaração de uma plataforma de venda ou recibo não são suficientes como comprovativo de compra. Para além disso, um comprovativo de compra não pode estar emitido em nome de uma outra pessoa que não o participante.
   4. Se o pagamento de Cashbacks representar um benefício tributável, a obrigação do pagamento de impostos cabe ao beneficiário (cliente final).
   5. Depois de os documentos de participação serem recebidos, o participante irá receber da Festool ou da agência uma confirmação de receção por e-mail, assim como outras mensagens de estado no decurso da realização da campanha. A Festool e a agência encarregada pela Festool para a realização da campanha estão autorizadas a contactar o participante, por e-mail ou por carta, caso existam possíveis questões relacionadas com realização da campanha e a solicitar comprovativos adicionais em caso de dúvidas fundamentadas.
   6. Dados enviados fora de prazo, ilegíveis, incompletos ou, de qualquer outra forma errados fazem com que deixe de ter qualquer direito à participação.
   7. O organizador reserva-se o direito de desqualificar e excluir da campanha participantes que prestem informações erradas ou incompletas, não disponibilizem os comprovativos solicitados em caso de dúvidas fundamentadas dentro dos prazos previstos, manipulem ou tentem manipular o processo de participação e/ou intentem estas ações e/ou que violem, de forma culposa, as regras de participação e/ou que tentem de outro modo desleal e/ou injusto obter benefícios. Se um participante for excluído de forma justificada, o organizador também estará autorizado a exigir posteriormente a devolução de um Cashback já pago.
6. Pagamento do Cashback
   1. A agência e o organizador são responsáveis por verificar se tem direito a receber o Cashback e por fazer o pagamento do Cashback para a conta indicada pelo participante.
   2. O pagamento será efetuado o mais tardar seis (6) semanas após a receção dos documentos de participação completos dentro do prazo e na devida forma.
   3. Se os dados bancários indicados pelo participante não estiverem corretos, não tem qualquer direito a uma nova transferência. O mesmo se aplica se houver suspeita fundamentada de obtenção fraudulenta de um pagamento de Cashback, até que a suspeita seja refutada mediante a apresentação de provas adicionais exigidas pelo organizador ou pela agência. 
   4. O direito ao pagamento do Cashback não é transmissível. Um pagamento em dinheiro ou em bens materiais está excluído.
   5. Não há direito ao pagamento do Cashback se posteriormente se verificar que foram fornecidas informações falsas ou que o pagamento do Cashback foi obtido de forma indevida. Benefícios já concedidos devem ser restituídos.
7. Obrigação de devolução do dinheiro em caso de devolução do produto
   Se um produto da campanha, já registado na campanha, for devolvido no espaço de seis meses, cessa o direito ao Cashback. Benefícios já concedidos devem ser restituídos.
8. Proteção de dados
   Os dados pessoais a indicar no âmbito da campanha de Cashback serão processados pelo organizador. O fundamento jurídico para o tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD. Encontra todas as outras informações sobre a proteção de dados em: www.festool.pt/aspectos-legais/proteção-de-dados.
9. Outros
   1. O organizador reserva-se o direito de alterar, acrescentar ou terminar antecipadamente esta campanha sem aviso prévio.
   2. Estas condições de participação estão sujeitas ao direito nacional na sede do organizador, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG). A jurisdição exclusiva para todas as disputas é a sede do organizador.
   3. Se uma ou várias cláusulas destas condições de participação forem ou se tornarem inválidas, a validade das restantes cláusulas não será afetada.
   4. Em caso de dúvidas sobre a realização da campanha, entre em contacto com o customerservice-pt@festool.com