Versão: 01.01.2024

Com a participação na campanha, o participante aceita estas condições de participação.

1. Organizador
   1. A campanha é organizada pela [Festool GmbH, Wertstr. 20, 73240 Wendlingen, Deutschland], ("organizador").
   2. A realização da campanha está ao encargo da agência contratada pelo organizador, a FULFILLERS GmbH, Joseph-Beuys-Allee 6, D-53113 Bonn enquanto prestadora de serviços técnicos e a secupay AG, Goethestraße 6, 01896 Pulsnitz enquanto instituição de pagamentos (em conjunto a "agência").
2. Direito de participação
   1. Têm o direito a participar todas as pessoas maiores de idade, singulares e também coletivas, com residência na Comunidade Europeia, na Suíça ou na Reino Unido ("região de participação").
   2. Não podem participar na campanha os colaboradores do organizador e os seus agentes comerciais, bem como os/as seus/suas colaboradores(as), executivos e representantes.
3. Objeto da campanha
   1. Os clientes finais que, durante o período da campanha, entre 01.10.2024 e 30.11.2024, comprem um produto de campanha (consultar ponto 4) num agente autorizado Festool na região de participação e o registem, o mais tardar, até 13.12.2024, receber um reembolso ("Cashback") de 100,00 euros. Pagamentos noutras moedas que não o euro podem, devido a flutuações cambiais, implicar ligeiros desvios do montante indicado que, no entanto, não habilitam ao pagamento de um eventual montante marginal de défice.
   2. Cada pessoa poderá registar, no máximo, quatro (4) produtos para participar na campanha. No âmbito desta campanha, o Cashback só pode ser reclamado uma vez por cada ferramenta de campanha. Esta campanha engloba todas as campanhas de Cashback da PLANEX realizadas em paralelo pela Festool na região de participação, independentemente do organizador concreto. Serão comparados endereços de e-mail, endereços duplicados e números de verificação . Por agregado familiar/empresa só podem participar, no máximo, quatro (4) pessoas. Participações múltiplas, que violem estas condições de participação, assim como outras medidas manipuladoras levam à exclusão imediata do participante da campanha.
4. Produtos da campanha
   1. Os Cashbacks são pagos de acordo com os regulamentos destas condições de participação para os produtos referidos na lista dos produtos da campanha (disponível em www.festool.pt/planex-cashback) e no montante aí referido para o respetivo produto. Só produtos novos estão qualificados como produtos da campanha; produtos usados estão excluídos da campanha.
5. Participação na campanha
   1. Uma participação na campanha pressupõe que, até 13.12.2024, o cliente final comunique e disponibilize, de forma correta e completa, as seguintes informações numa das contas MyFestool em seu nome:
      • Nome e morada do participante
      • Endereço de e-mail do participante
      • Data de compra do produto da campanha
      • Números de verificação (ref. peça e n.º de série) do produto da campanha
      • Digitalização ou fotografia de uma fatura ou de um comprovativo de compra equiparável, onde seja claramente visível a data da compra e o produto
      • Os dados da conta para a transferência do Cashback (titular da conta, IBAN e BIC)
   2. Uma declaração de uma plataforma de venda ou um recibo não são suficientes como comprovativo de compra. Para além disso, um comprovativo de compra não pode estar emitido em nome de uma outra pessoa que não o participante.
   3. Se o pagamento de Cashbacks representar um benefício tributável, a obrigação do pagamento de impostos cabe ao beneficiário (cliente final).
   4. Depois de os documentos de participação serem recebidos, o participante irá receber da Festool ou da agência uma confirmação de receção por e-mail, assim como outras mensagens de estado no decurso da realização da campanha. A Festool e a agência encarregada pela Festool para a realização da campanha estão autorizadas a contactar o participante, por e-mail ou por carta, caso existam possíveis questões relacionadas com realização da campanha.
   5. Dados enviados fora de prazo, ilegíveis, incompletos ou, de qualquer outra forma errados fazem com que deixe de ter qualquer direito à participação.
   6. O organizador reserva-se o direito de desqualificar e excluir da campanha participantes que prestem informações erradas ou incompletas, manipulem ou tentem manipular o processo de participação e/ou intentem estas ações e/ou que violem, de forma culposa, as regras de participação e/ou que tentem de outro modo desleal e/ou injusto obter benefícios. Se um participante for excluído de forma justificada, o organizador também estará autorizado a exigir posteriormente a devolução de um Cashback já pago.
6. Pagamento do Cashback
   1. A agência é responsável por verificar se tem direito a receber o Cashback e por fazer o pagamento do Cashback para a conta indicada pelo participante.
   2. O pagamento será efetuado o mais tardar seis (6) semanas após a receção dos documentos de participação completos e enviados dentro do prazo.
   3. Se os dados bancários indicados pelo participante não estiverem corretos, não tem qualquer direito a uma nova transferência.
   4. O direito ao pagamento do Cashback não é transmissível. Um pagamento em dinheiro ou pagamento em bens materiais está excluído.
7. Obrigação de devolução do dinheiro em caso de devolução do produto
   1. Se um produto da campanha, já registado na campanha, for devolvido no espaço de seis meses, cessa o direito ao Cashback. Benefícios já concedidos devem ser devolvidos.
8. Proteção de dados
   1. Os dados indicados pelo participante no âmbito da campanha são tratados pelo organizador apenas para a realização da campanha, tal como apresentado nestas condições de participação. O fundamento jurídico para o tratamento de dados é o art. 6, n.º 1 alínea a) do RGPD. Os participantes podem, a qualquer momento, opor-se a este tratamento de dados. Neste caso, os dados do respetivo participante serão imediatamente apagados – infelizmente, deixa então de ser possível continuar a participar na campanha.
   2. Uma transmissão dos dados pessoais dos participantes para a agência poderá ser necessária para efeitos de realização da campanha. Além disso, os dados podem ainda ser transmitidos para efeitos de hosting.
   3. Depois de terminada a campanha, os dados pessoais dos participantes serão apagados no prazo de 3 anos, a não ser que existam obrigações legais de conservação dos dados que se oponham a essa eliminação. Poderá encontrar mais informações sobre a proteção de dados em: https://www.festool.pt/aspectos-legais/proteção-de-dados.
9. Outros
   1. O organizador reserva-se o direito de alterar, acrescentar ou terminar antecipadamente esta campanha sem aviso prévio.
   2. Estas condições de participação estão sujeitas ao direito nacional na sede do organizador, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG). A jurisdição exclusiva para todas as disputas é a sede do organizador.
   3. Se uma ou várias cláusulas destas condições de participação forem ou se tornarem inválidas, a validade das restantes cláusulas não será afetada.
   4. Em caso de dúvidas sobre a realização da campanha, entre em contacto com o customerservice-pt@festool.com.